TRG
160/19.7T8TMC-H.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
663º n.º 7 do CPC) I. Tendo cada um dos cônjuges sido declarado insolvente em processos separados, tendo sido requerida a exoneração do passivo por cada um dos cônjuges ... anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o respectivo insolvente venha a auferir se considera cedido a fiduciário, com exclusão de um salário mínimo nacional