160/19.7T8TMC-H.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7

• INSOLVÊNCIA
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO
• CÔNJUGES
• APENSAÇÃO DE PROCESSOS
• RENDIMENTOS CONJUNTOS
• RENDIMENTO INDISPONÍVEL DE AMBOS