TRGcitado por 2
4360/08.7TBGMR.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ... imediatamente anterior, quando aquela disponibilidade ainda não exista. II. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo