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Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Código Civil. III - O facto de, como alega o recorrente, a recuperação da autora ter sido feita durante o período expectável e não resultarem sequelas relevantes para o futuro, não
Relator: JORGE SANTOS
circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É de considerar-se infundado o pedido de alteração quando não se mostra concretamente alegada factualidade superveniente e relevante, susceptível de consubstanciar
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O segredo bancário é estabelecido em função de vários interesses, nomeadamente