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1. TRG2023-03-02

   2896/21.0T8VCT-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades

   • ALTERAÇÃO DO REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PEDIDO INFUNDADO
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • ALIMENTOS
   • RENDIMENTOS
2. TRG2022-04-28

   271/15.8T8BRG-Q.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - O segredo bancário é estabelecido em função de vários interesses, nomeadamente

   • SIGILO BANCÁRIO
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • RENDIMENTOS