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1. TRE2022-05-12

   415/19.0T8STR-D.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   rendimento ilíquido da insolvente já se mostra englobado o reembolso do IRS, visto este corresponder a uma parte do imposto que foi indevidamente retido. II – Sendo o rendimento indisponível ... seus rendimentos líquidos, por serem estes os rendimentos de que efetivamente dispõe. III – Deste modo, é do cálculo dos rendimentos líquidos anuais auferidos pela insolvente que se deve apurar

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • RENDIMENTO LÍQUIDO
2. TRE2012-06-21

   1129/10.2 T2STC.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais, tem que basear-se no seu rendimento líquido à data do acidente, fiscalmente

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • RENDIMENTO LÍQUIDO
3. TRE2026-01-15

   3376/19.2T8STR-F.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   alínea b), do CIRE, tem em vista o valor líquido ou real e não o valor bruto ou nominal do rendimento do devedor. (Sumário do Relator

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • RENDIMENTO LÍQUIDO