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Relator: ROSÁLIA CUNHA
pedido de exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova ... este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo. II - Atenta esta finalidade da exoneração do passivo restante e implicando o mesmo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
parecer do fiduciário, no sentido de que deveria ser concedido ao devedor a exoneração do passivo restante, não vincula o juiz, que tem o poder decisório de recusar a concessão
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
parte do CPC. 2. Não preenche os fundamentos para a recusa de exoneração do passivo restante, nos termos do art.244º/2 do CIRE, em referência aos arts.243º/1-a ... desde 2016 dos rendimentos recebidos pelo insolvente em 2014, não pediram a recusa exoneração do passivo restante, quer por via antecipada em 2017, quer antes da decisão final
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
âmbito do incidente de exoneração do passivo restante o salário mínimo nacional é o limite mínimo do rendimento indisponível a ser fixado ao devedor, abaixo do qual nunca lhe poderá
Relator: MARIA JOÃO MATOS
civil), terá necessariamente que ser tributário da especificidade do instituto da exoneração do passivo restante (e não tanto dos conceitos gerais de retribuição mínima mensal garantida, de subsídio de férias
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
amplie o julgamento de facto quanto a essa facticidade. 3-O instituto da exoneração do passivo restante conjuga os interesses do insolvente, pessoa singular (interesse esse acautelado a título principal
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. O rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do
Relator: LÍGIA VENADE
A entrega ao fiduciário do valor disponível não pode sacrificar o sustento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Na fixação do rendimento indisponível, nos termos e para os efeitos do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Se o rendimento indisponível for fixado em quantia certa e na
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
1. A fixação do montante destinado ao “ sustento minimamente digno do devedor
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Se os cônjuges insolventes vivem em economia comum, o montante objeto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Na fixação do rendimento disponível deverá atender-se como limite mínimo
Relator: LÍGIA VENADE
rendimento indisponível fixado no despacho que também deferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o devedor tem de alegar e provar circunstâncias supervenientes àquela decisão, conforme decorre
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
instituto da exoneração do passivo restante configura uma nova causa de extinção das obrigações em que o principal interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I. As entregas a que se reporta a alínea c) do nº4