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1. TRG2025-10-23

   1583/25.8T8VNF-C.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- As nulidades processuais não se confundem com causas determinativas de nulidade

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA GARANTIDA
2. TRG2024-04-04

   5451/22.7T8GMR-A.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013

   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
3. TRG2023-06-22

   1375/22.6T8VNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. No desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento

   • CIRE
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL
4. TRC2020-02-04

   1350/19.8T8LRA-D.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Se os cônjuges insolventes vivem em economia comum, o montante objeto

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • MONTANTE OBJETO DE CESSÃO
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • UNIÃO DE FACTO
5. TRC2019-12-18

   1658/19.2T8LRA-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Na fixação do rendimento disponível deverá atender-se como limite mínimo

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL