2 resultados

1. TRG2023-09-28

   2539/22.8T8VNF-C.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º1
   • AL. B)
   • DO CPC
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • DESPESAS RESSALVADAS
2. TRG2023-07-10

   3785/20.4T8VCT-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Se o rendimento indisponível for fixado em quantia certa e na

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • NULIDADE DO DESPACHO
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • QUANTIA CERTA
   • ACTUALIZAÇÃO