958/11.4TBVIS-A.C1

Relator: FERNANDO MONTEIRO

I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• FGADM
• CONDIÇÕES DE RECURSO
• RENDIMENTO ILIQUIDO
• AGREGADO FAMILIAR
• CAPITAÇÃO DE RENDIMENTO