TRE
2764/25.0T8STR.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A definição do montante indisponível, no âmbito da cessão de rendimento
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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A definição do montante indisponível, no âmbito da cessão de rendimento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A decisão que negou uma pretensão por esta estar prejudicada por
Relator: BARATEIRO MARTINS
1.- O que é determinante, para excluir rendimentos da cessão ao Fiduciário