TRE
307/25.4T8ORQ.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
O critério erigido pelo legislador no artigo 239.º, n.º 3
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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
O critério erigido pelo legislador no artigo 239.º, n.º 3
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
O valor do rendimento indisponível a definir no âmbito da exoneração do
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo