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Relator: EMÍDIO SANTOS
período de um mês. II- Nos meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele ... fundamento da recusa da exoneração do passivo restante se tal violação for imputável ao devedor a título de dolo ou de negligência grave e se a mesma violação prejudicar
Relator: MÁRIO COELHO
instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares ... fosse, a massa insolvente teria o encargo adicional de garantir uma prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua responsável pela obtenção dos seus rendimentos, tendo, até, a obrigação
Relator: HELENA MELO
força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno ... rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência. Este sacrifício imposto ao devedor tem, no entanto, o reverso que é de o libertar das dívidas decorrido esse período
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cessão e, a existir, esse perdão de dívidas [no sentido de liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco ... ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2) A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário
Relator: JAIME PESTANA
montante fixado naquele despacho a título de rendimento disponível minimamente digno para o devedor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
exoneração do passivo restante, nomeadamente quando haja bens apreendidos, além de salários do devedor. 2. O encerramento do processo de insolvência pode ser declarado no despacho inicial do incidente ... exoneração do passivo restante quando o tribunal constate a inexistência de quaisquer bens ao devedor
Relator: JORGE TEIXEIRA
seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional ... termos referidos supra deve ser o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar, cabendo ao juiz a tarefa de, perante as circunstâncias concretas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período ... limite mínimo, avaliado por um critério geral e abstracto (o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias
Relator: PAULO REIS
Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo ... indeterminado ou aberto, traduzido naquilo que é razoavelmente necessário ao sustento minimamente condigno do devedor e do seu agregado familiar, critério este a densificar e a ponderar casuisticamente em função
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 239.º do CIRE não garante rendimentos ao devedor; o que ela garante, havendo rendimentos, é que uma parcela deles não será atingida pela cedência ao fiduciário ... CIRE. III - A variação, em cada mês, do montante dos rendimentos do devedor não implica a alteração do âmbito da exclusão ditada pela subalínea i) da alínea
Relator: PAULO REIS
Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor o legislador apenas estabeleceu no artigo ... indeterminado ou aberto, traduzido naquilo que é razoavelmente necessário ao sustento minimamente condigno do devedor e do seu agregado familiar, critério este a densificar e a ponderar casuisticamente em função
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
âmbito da exoneração do passivo restante integra todo e qualquer rendimento auferido pelo devedor, independentemente da sua natureza, incluindo, portanto, remunerações do trabalho ou de outra natureza, subsídios e suplementos ... qualquer outro), mas sim a parcela do conjunto de todos os rendimentos auferidos pelo devedor que seja necessária para assegurar as despesas referidas nas subalíneas da alínea
Relator: CATARINA GONÇALVES
Constituindo a exoneração do passivo restante um benefício para o devedor – na medida em que lhe permite desonerar-se do pagamento de algumas dívidas – que representa, simultaneamente e na mesma ... conta que o sacrifício emergente da insolvência deverá ser suportado, antes de mais, pelo devedor, importará reduzir ao mínimo o prejuízo dos credores que é inerente à concessão daquele benefício
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
recusa de exoneração. 2- Quanto ao teor da obrigação que decorre para o devedor da prorrogação do prazo de cessão, nomeadamente nos casos em que os insolventes incumpriram a obrigação ... período de cessão de rendimentos abre um novo período de cessão, tendo o devedor de continuar a entregar à fidúcia, no período em causa, o valor que foi fixado como
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
benefício de exoneração dos créditos sobre a insolvência está dependente do cumprimento, pelo devedor, da obrigação de ceder o seu rendimento disponível ao fiduciário que afectará os montantes recebidos ... transferem-se, no momento da sua aquisição, para o fiduciário, independentemente do consentimento dos devedores desses rendimentos. II – A fixação de um rendimento indisponível não visa assegurar a manutenção
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
critério geral e abstrato quanto ao seu limite mínimo (o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar) e um critério fixo quanto ao seu limite máximo (três ... razoabilidade, fixar o montante que, naquele específico caso, constitui o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. IV – No apuramento do valor a considerar no rendimento indisponível
Relator: FRANCISCO XAVIER
Recuperação de Empresas, é uma condição da exoneração do passivo restante do devedor. II. Consistindo a exoneração do passivo restante na concessão ao insolvente, pessoa singular, de um benefício ... ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III. O cálculo do valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rendimento disponível do devedor objecto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, naquele período, advenham, por qualquer título, ao devedor (art.º 239 nº 3, corpo ... excluindo-se porém “o que seja razoavelmente necessário, designadamente para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, que, contudo, não deve exceder, salvo decisão fundamentada em contrário
Relator: ACÁCIO NEVES
passivo restante, o concreto valor a excluir do rendimento disponível, destinado ao sustento do devedor, tem que ser fixado caso a caso, em função das circunstâncias da vida do devedor ... Trata-se de uma situação transitória, na qual o devedor terá que reajustar os seus hábitos de consumo, apenas estando em causa o assegurar das necessidades básicas do devedor, ainda