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1. TRG2026-04-23

   5112/24.2T8VNF-C.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Embora o abono de família seja, por razões operacionais, pago/liquidado aos

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • ABONO DE FAMÍLIA
2. TRC2016-07-06

   3347/15.8T8ACB-D.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Embora o legislador não tenha consignado limite mínimo para a quantia

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • INSOLVENTE
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL