TRCcitado por 17
178/10.5TBNZR.C1
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação
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Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
não impõe que o critério temporal para o cálculo da parte dos rendimentos do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos. 3 – No apuramento do rendimento disponível o período de referência a ter em conta em tal afectação é o mensal ... seus rendimentos objecto de cessão, ainda que se admita que, por razões de equidade, no plano concreto, de forma excepcional, a correção do método de cálculo e de transferência possa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
cálculo do rendimento disponível para efeitos de objeto de cessão no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante deve ser feito por referência aos rendimentos auferidos pelo insolvente
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
nacional, deverá o tribunal indagar todos os factos relevantes para o cálculo do montante a excluir do rendimento disponível nos termos do artigo 239.º, n.º 3, alínea ... necessidades do devedor e do seu agregado familiar e não no montante do rendimento que o devedor aufira no momento da prolação do despacho inicial. (Sumário do Relator
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tendo o rendimento indisponível sido fixado por referência a cada 1 dos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
rendimento do devedor que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), ponto i), do CIRE, deve ser calculada por referência
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
exoneração do passivo restante foi definido um qualquer critério temporal de cálculo/apuramento da parte dos rendimentos do insolvente que deveriam ser objeto de cessão ao fiduciário, e não tenha ... julgador só pode alterar o critério de cálculo da parte do rendimento do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do subponto i) da alínea
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos. 3 – No apuramento do rendimento disponível o período de referência a ter em conta em tal afectação é o mensal ... seus rendimentos objecto de cessão, ainda que se admita que, por razões de equidade, no plano concreto, de forma excepcional, a correção do método de cálculo e de transferência possa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular ... necessidades do menor, pelo que não pode ser contabilizada para efeitos de cálculo do rendimento disponível
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos de que são titulares ... abono de família dos filhos de devedor não integra o rendimento deste para efeitos de cálculo do rendimento disponível que o mesmo tem de entregar ao fiduciário durante o período
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
rendimento ilíquido da insolvente já se mostra englobado o reembolso do IRS, visto este corresponder a uma parte do imposto que foi indevidamente retido. II – Sendo o rendimento indisponível ... rendimentos de que efetivamente dispõe. III – Deste modo, é do cálculo dos rendimentos líquidos anuais auferidos pela insolvente que se deve apurar o montante do rendimento anual disponível. (Sumário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fundamentais que decorrem do princípio da dignidade humana e que se encontram assentes no cálculo daquilo que é indispensável a uma existência condigna. 3) Nos casos previstos na alínea ... inicial de exoneração do passivo restante, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível na data de entrada em vigor desse diploma, que se situa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
encontram em situação de incumprimento quanto à obrigação de entrega à fidúcia do rendimento disponível requerer no processo a prorrogação do prazo de cessão, sendo que esta prorrogação surge como ... casos em que os insolventes incumpriram a obrigação de entrega ao fiduciário do rendimento disponível, a que estavam obrigados por força do disposto no artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para ... qual o montante mensal a partir do qual o insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar relativamente às necessidades
Relator: FRANCISCO XAVIER
cessão temporária do rendimento disponível, nos termos do artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é uma condição da exoneração do passivo restante do devedor ... mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III. O cálculo do valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado