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1. TRC2014-03-26

   61/10.4IDCBR.C2

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para

   • CRIME FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • RENDIMENTO
   • BENS
   • TRIBUTAÇÃO
2. TRC2010-04-20

   1426/08.7TBILH-F.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO
   • PASSIVO
   • RENDIMENTO
   • DISPONIBILIDADE