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1. TRC2014-03-26

   61/10.4IDCBR.C2

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para

   • CRIME FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • RENDIMENTO
   • BENS
   • TRIBUTAÇÃO
2. TRG2013-12-17

   2026/11.0TBGMR-A.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1. O rendimento a considerar, para verificação do pressuposto de intervenção do

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • RENDIMENTO