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Relator: MOREIRA DO CARMO
impugnação da decisão da matéria de facto. 2. Se a parte ao interpor recurso, impugnar a decisão da matéria de facto e esta impugnação tiver por objecto a reapreciação ... cumpriu, como deve ser, os requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto, previstos no art. 640º do NCPC, caso em que a consequência é a rejeição
Relator: ISABEL SILVA
No apuramento do rendimento para efeitos de atribuição e de cessação da
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- A alteração ao artº. 64º., do Dec.-Lei nº. 291/2007, de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Em processo de acompanhamento de maior, a mera alegação de suspeitas, inquietações
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Compete aos progenitores prover ao sustento dos filhos. 2 – Ainda que
Relator: FONTE RAMOS
1. Na determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção