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1. TRC2014-03-26

   61/10.4IDCBR.C2

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para

   • CRIME FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • RENDIMENTO
   • BENS
   • TRIBUTAÇÃO
2. TRC2010-01-12

   3886/03.3TBLRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do

   • PENHORA
   • RENDIMENTO
   • EXECUTADO
   • ALTERAÇÃO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • EFEITOS