TRGcitado por 1
1401/10.1TBVCT.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
Relator: RAQUEL REGO
I – o valor do salário mínimo nacional constitui o limite mínimo o
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- A exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção
Relator: ISABEL ROCHA
No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto