430/09.2TBBCL.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
efeito, porque, de contrário, estar-se-ia a atribuir força probatória plena a um documento – declaração de IRS – que a não tem. III.- O nº. 3 do artº. 566º
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
efeito, porque, de contrário, estar-se-ia a atribuir força probatória plena a um documento – declaração de IRS – que a não tem. III.- O nº. 3 do artº. 566º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: ISABEL ROCHA
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: ISABEL ROCHA
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