TRC
61/10.4IDCBR.C2
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um