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2206/11.8TBPBL.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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I.- A alteração ao artº. 64º., do Dec.-Lei nº. 291/2007, de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Na fixação de alimentos devidos a menor é de ter em