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1. TRC2014-03-26

   61/10.4IDCBR.C2

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal

   • CRIME FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • RENDIMENTO
   • BENS
   • TRIBUTAÇÃO
2. TRE2024-04-23

   749/12.5TMSTB-B.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Compete aos progenitores prover ao sustento dos filhos. 2 – Ainda que

   • FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • RENDIMENTO