TCANsó sumário
01763/08.0BEBRG
Relator: Vital Lopes
facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre ... avaliação indirecta, a qual só pode ter lugar mediante a constatação, pela AT, dos pressupostos legais de que depende em vista do seu carácter subsidiário (art.º85.,nº1