388/25.0T8SRE-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

1. A instauração ação executiva para pagamento de quantia certa baseada no

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• AÇÃO EXECUTIVA
• TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO
• RENDAS VINCENDAS
• INDEMNIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL PELA NÃO DESOCUPAÇÃO DO LOCADO