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  1. TRCsó sumário

    522/20.7T8LMG.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    vencida. II – Por parte principal vencida entende-se a parte, autor ou réu, afectada objectivamente pela decisão, i.e., de harmonia com um critério formal, a parte que não obteve ... facto de ser desfavorável à parte. III – Ainda que exista litisconsórcio no processo, o recurso é livre para cada uma das partes pelo que o litisconsórcio ainda que necessário, não