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1. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
2. TRG2021-10-21

   8357/17.8T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de

   • INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO
   • MEIO DE DEFESA
   • PAGAMENTO
   • INEXIGIBILIDADE
   • RENDAS VENCIDAS
   • OBRIGAÇÃO DE PAGAR RENDAS
3. JPsó sumário

   86/2017–JPBMT

   Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

   78/2001 de 13/07, na redação da Lei n.º 54/2013 de 31/07, fundamentada no incumprimento de um contrato de locação na modalidade de arrendamento, mais concretamente, na falta de pagamento ... setecentos e cinquenta euros). Peticionaram, ainda, a condenação da Demandada no pagamento de juros legais até efetivo e integral pagamento. Juntaram Um (1) documento

   • ARRENDAMENTO
   • RENDAS VENCIDAS
   • CONFISSÃO