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Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela parte – que considera apenas a condenação ou a absolvição da parte e o facto de ser desfavorável à parte. III – Ainda que exista litisconsórcio no processo, o recurso ... liquidação, operando então retroactivamente, mas até essa liquidação do crédito do compensante não há fundamento para suspender o crédito do credor compensado, dado que um tal efeito só pode decorrer
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
78/2001 de 13/07, na redação da Lei n.º 54/2013 de 31/07, fundamentada no incumprimento de um contrato de locação na modalidade de arrendamento, mais concretamente, na falta de pagamento ... pelo que se profere sentença na presente data designada para o efeito. FUNDAMENTAÇÃO Os Factos Tendo em conta a cominação legal constante do art. 58º