TRCsó sumário
522/20.7T8LMG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
para o exercício desse controlo é indispensável a aquisição dos factos materiais que consubstanciem a contravenção daqueles valores essenciais. (Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
para o exercício desse controlo é indispensável a aquisição dos factos materiais que consubstanciem a contravenção daqueles valores essenciais. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de