Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TRCsó sumário

    522/20.7T8LMG.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    liquidação, operando então retroactivamente, mas até essa liquidação do crédito do compensante não há fundamento para suspender o crédito do credor compensado, dado que um tal efeito só pode decorrer ... imune aos princípios gerais de controlo que decorrem da ponderação dos valores fundamentais do direito em face da situação considerada, dados pela ordem pública, na vertente, designadamente, do equilíbrio contratual

  3. JPsó sumário

    86/2017–JPBMT

    Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

    78/2001 de 13/07, na redação da Lei n.º 54/2013 de 31/07, fundamentada no incumprimento de um contrato de locação na modalidade de arrendamento, mais concretamente, na falta de pagamento ... qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos. O DIREITO Em função da prova produzida, verifica-se que as partes celebraram um contrato de locação