1 resultado

  1. TRG

    104778/19.3YIPRT

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo ... para justificar a mora. III – A não realização de obras no locado não constitui facto culposo do lesado a concorrer para a produção ou agravamento dos danos e a justificar