TRG
104778/19.3YIPRT
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
entre esses não se encontra o de não pagar a renda. VI - A norma especial do artigo 1074º do Código Civil afasta a aplicação do regime geral da compensação, pelo
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
entre esses não se encontra o de não pagar a renda. VI - A norma especial do artigo 1074º do Código Civil afasta a aplicação do regime geral da compensação, pelo