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1. TRC2017-06-06

   467/13.7TBSEI.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • RENDAS
   • OBRAS
   • IMPOSSIBILIDADE
   • PRIVAÇÃO DO LOCADO
2. TRC2015-06-23

   1622/10.7TBACB-H.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDAS
   • MASSA INSOLVENTE
   • DÍVIDAS