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1. TRG2012-10-25citado por 1

   481/11.7TBCMN.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDAS
   • NÃO PAGAMENTO
   • MORA
   • RESOLUÇÃO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
2. TRC2017-06-06

   467/13.7TBSEI.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • RENDAS
   • OBRAS
   • IMPOSSIBILIDADE
   • PRIVAÇÃO DO LOCADO
3. JPsó sumário

   236/2016-JP

   Relator: PAULA PORTUGAL

   para inquinar a validade do negócio, exigindo-se a verificação de certos e determinados requisitos. Com efeito, dispõe o art.º 251.º do C.C. que “o erro que atinja ... turno, exige para a respectiva relevância anulatória dois requisitos ou pressupostos: a essencialidade e a cognoscibilidade.Resulta destes normativos que o negócio jurídico só é anulável por erro sobre o objecto

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDAS