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1. TRG2012-10-25citado por 1

   481/11.7TBCMN.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDAS
   • NÃO PAGAMENTO
   • MORA
   • RESOLUÇÃO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
2. TRG2023-11-16

   8037/22.2T8VNF-A.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • RENDAS
   • COMUNICAÇÃO DO SENHORIO
   • RECUSA DE RECEPÇÃO
3. TRC2017-06-06

   467/13.7TBSEI.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • RENDAS
   • OBRAS
   • IMPOSSIBILIDADE
   • PRIVAÇÃO DO LOCADO
4. JPsó sumário

   132/2016-JP

   Relator: PAULA PORTUGAL

   colocação de nova porta do locado, não é devido pela Demandada; na verdade, a porta do imóvel foi alvo de danos provocados durante o período em que o contrato ... infere. Cumpre apreciar e decidir. III - FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA Da prova carreada para os autos, resultaram provados os seguintes factos: A) Por contrato de arrendamento para habitação, de duração limitada, pelo

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
   • RENDAS
   • DANOS NO ARRENDADO