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1. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   redacção actual (leia-se a data do pedido) decorrente do Decreto-Lei n. 331/90 e retomada, sem qualquer alteração na parte pertinente, pela Lei n. 65/90, ou seja, a conformidade ... igualdade uma exigencia de resultados, nela compreendendo o resultado da aplicação da propria lei fiscal. VII - Não repugna a uma concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
2. TRG2012-10-25citado por 1

   481/11.7TBCMN.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDAS
   • NÃO PAGAMENTO
   • MORA
   • RESOLUÇÃO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
3. JPsó sumário

   236/2016-JP

   Relator: PAULA PORTUGAL

   artigo 30º, da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto. O valor da renda actualizada resulta de uma avaliação fiscal que atribui ao imóvel o valor ... Venho, em representação da Paróquia do X, informar que face ao não cumprimento da lei, isto é, não foi proposta nova renda e face à hipótese de indemnização, aceita

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDAS