TRC
182/13.1TBCTB-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Processo Civil, sendo que a maior exigência está na referida comunicação, na qual o interessado fica obrigado, para obter título executivo, a definir o pressuposto da cobrança e a liquidação
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
Processo Civil, sendo que a maior exigência está na referida comunicação, na qual o interessado fica obrigado, para obter título executivo, a definir o pressuposto da cobrança e a liquidação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário
Relator: PAULA PORTUGAL
mandatária tenha sido inexactamente transmitida, nos termos previstos no artigo 250º do C.C.. Interessando, para o caso em apreço, apurar se estamos perante um erro vício na formação