Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    como no da aplicação da lei. E isto porque a especifica vinculação do sistema fiscal a "repartição justa dos rendimentos e da riqueza" e a "diminuição das desigualdades ... igualdade uma exigencia de resultados, nela compreendendo o resultado da aplicação da propria lei fiscal. VII - Não repugna a uma concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria

  3. JPsó sumário

    236/2016-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    31/2012 de 14 de Agosto. O valor da renda actualizada resulta de uma avaliação fiscal que atribui ao imóvel o valor de € 13.830,00, nos termos do artigo 38º ... valor da renda proposta pela Demandada teve em conta a avaliação fiscal feita pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-1, onde é atribuído o valor tributário