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1. TRG2022-09-29

   1620/22.8T8VNF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é

   • EXECUÇÃO PARA ENTREGA DO LOCADO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
   • BNA
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
2. TRC2017-06-06

   467/13.7TBSEI.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • RENDAS
   • OBRAS
   • IMPOSSIBILIDADE
   • PRIVAÇÃO DO LOCADO
3. TRC2014-02-18

   182/13.1TBCTB-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- A comunicação prevista no nº 2 do artigo 15º da Lei

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • RENDAS
4. JPsó sumário

   236/2016-JP

   Relator: PAULA PORTUGAL

   discernimento próprios da normalidade das pessoas. A vontade negocial há-de ser, assim, livre, esclarecida e ponderada. Se a vontade não se formou esclarecida e livremente, então estará viciada ... encontra mal formada ou viciada na sua formação por erro, logo, mal esclarecida, mas coincide com a declaração exteriorizada.Quando a vontade não é esclarecida, tendo-se formado na ignorância

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDAS