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406/13.5TBPTL.G1
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
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Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: A e B, residentes na Praceta
Relator: PAULA PORTUGAL
todo o prédio.Cabe, pois, apreciar se a primeira proposta apresentada padece de algum tipo de vício.O negócio jurídico, como acto de autonomia exige da parte dos seus autores ... vontade, figura distinta do erro na declaração.Este último recai apenas sobre o elemento externo da declaração e afecta o comportamento declarativo, isto é, a exteriorização da declaração, produzindo