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Relator: GARCIA CALEJO
regime do pagamento das rendas no domicílio do locatário só pode ser afastado por convénio das partes ou dos usos, pelo que não pode qualquer das partes impor à outra ... lugar. II- Desconhecendo-se o local do pagamento, estabelece-se o domicílio do arrendatário e, neste caso, se o pagamento não tiver sido efectuado, presume-se a mora accipiendi. Caso
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
aviso de receção, nos termos do nº 3 do art. 10º, quando exista domicílio convencionado. 4 – Após a entrada em vigor da Lei 43/2017, de 14 de junho que alterou
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: “A”, domiciliada no Apartado X, Vila Nova de Gaia. Demandados: B, ausente, com última residência conhecida na Rua X Vila Nova de Gaia