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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
locado, inexiste título executivo extrajudicial a tal fim processual, não o constituindo os documentos em que a apelante baseia a execução, designadamente o contrato de arrendamento e a notificação judicial
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- A comunicação prevista no nº 2 do artigo 15º da Lei
Relator: PAULA PORTUGAL
cumprido com a sua obrigação de pagamento de rendas vencidas. Juntou documentos. O Demandado, regularmente citado, não apresentou Contestação, faltou à sessão de Pré-Mediação e à Audiência de Julgamento ... pagamento de rendas vencidas. Motivação da matéria de facto provada: Atendeu-se aos documentos de fls. 7 a 11 (cópia do Contrato de Arrendamento); e 14 a 27 (missivas enviadas
Relator: PAULA PORTUGAL
arrendamento, pelo que desocuparam o locado, deixando-o livre de pessoas e bens. Juntaram documentos. A Demandada, regularmente citada, apresentou Contestação, alegando, em síntese, que, tanto quanto sabe, os Demandantes ... anulabilidade, por erro, na declaração da primeira proposta no valor de € 2.490,00. Juntou documento. A Demandada faltou à Sessão de Pré-Mediação, pelo que se determinou o agendamento
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
confessados os factos articulados pelo autor.” Teve-se ainda em consideração o teor dos documentos juntos aos autos pela Demandante, constantes
Relator: IRIA PINTO
autos, que se dá por integralmente reproduzido. Juntou 16 (dezasseis) documentos. * Não houve realização de sessão de pré-mediação, a qual foi prescindida pelos demandantes (fls. 33). * Regularmente citadas ... como provada resultou da audição das partes, dos factos admitidos e do teor dos documentos de fls. 8 a 27 e 65 a 67 juntos aos autos, além da prova
Relator: PAULA PORTUGAL
arrendamento em apreço, os Demandados são responsáveis pelos valores devidos atrás reclamados. Juntaram documentos. A Demandada, regularmente citada, apresentou Contestação onde alega que em 16.11.2015, a arrendatária procedeu ao envio ... segurança superior à porta existente no locado aquando da celebração do contrato. Juntou documentos. Procedeu-se à realização da Audiência de Julgamento com obediência às formalidades legais como da Acta