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Relator: FERNANDO MONTEIRO
Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva ... não o constituindo os documentos em que a apelante baseia a execução, designadamente o contrato de arrendamento e a notificação judicial avulsa. V. No tocante ao pedido de entrega
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto