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1. TRG2015-05-14citado por 1

   406/13.5TBPTL.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • PRAZO
   • TRIBUNAL COMUM
   • BANCO NACIONAL DE ARRENDAMENTO
   • DESPEJO
   • RENDAS
2. TRG2022-09-29

   1620/22.8T8VNF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é

   • EXECUÇÃO PARA ENTREGA DO LOCADO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
   • BNA
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
3. TRG2014-03-20

   662/13.9TBGMR-A.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do art. 14

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • RENDAS
   • DESPEJO IMEDIATO
   • RENDAS VENCIDAS E NÃO PAGAS