TCONSTsó sumário
91-0204
Relator: ANTONIO VITORINO
tida como uma "naked preference", ou seja, não pode ser tida como uma discriminação arbitraria, pois que, considerando o regime do arrendamento para habitação antes e depois do Regime
2 resultados
Relator: ANTONIO VITORINO
tida como uma "naked preference", ou seja, não pode ser tida como uma discriminação arbitraria, pois que, considerando o regime do arrendamento para habitação antes e depois do Regime
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo