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1. TRE2020-09-10

   37/18.3T8OLH.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Na sequência da missiva do senhorio a que alude art.º

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • RENDA CONDICIONADA
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO