2893/03

Relator: DR. JORGE ARCANJO

prazos para a renúncia do transmissário (art.º 88) e para o exercício do direito de denúncia, por parte do senhorio (art.º 89 – A), que são substancialmente inconciliáveis ... pessoas referidas no art.º 87º n.º 1 do RAU é um facto constitutivo do direito dos autores, a quem compete a respectiva prova, sendo facto extintivo as situações

• ARRENDAMENTO URBANO
• TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
• RENDA CONDICIONADA