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1. TRE2019-02-14

   186/18.8T8FTR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Os litígios relativos à aplicação do regime da renda apoiada a um

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ARRENDAMENTO
   • RENDA APOIADA
2. TRE2007-06-28

   886/07-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I - Nos contratos de arrendamento para habitação, tendo como senhorias Casas do

   • CASAS DO POVO
   • CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RENDA APOIADA