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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para terceiro, como forma de se opor ao pedido de despejo do locador e apenas juntou um escrito ... modo, se o locatário apenas comunicou ao locador a existência de uma promessa de trespasse, terá de se considerar que falhou no cumprimento dos seus deveres legais de comunicação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – À luz do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Fora das presunções de cumprimento estabelecidas no artigo 786.º do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: ALBERTO RUÇO
Se o local arrendado não beneficiar de licença de utilização, mas não